Unita: Argumentos de razão do voto contra a aprovação do OGE 2011

 

 

É consensual a ideia de que o Orçamento Geral do Estado é o nosso principal instrumento de política orçamental, reflectindo a programação financeira para um determinado ano. Uma execução correcta do OGE dependerá do modo como se anteciparem e, sobretudo, se arrecadarem as receitas públicas, bem como se preverem as despesas que o Estado deverá realizar.

 

Compete a nós, Deputados, enquanto representantes do Povo, autorizar o governo a arrecadar as receitas e realizar as correspondentes despesas, na perspectiva de dar satisfação às necessidades da nossa população.

 

A execução plena do Orçamento, e feita com a devida qualidade, permitirá o melhoramento das condições de vida das populações e garantirá uma maior oferta de bens e serviços. Para que suceda, é fundamental que se imponha uma maior transparência. Caso não se privilegie a transparência, haverá grande dificuldade na oferta de bens e serviços às populações, redundando depois no agravamento das condições de vida das populações.

 

O OGE revisto 2009 implicou uma redução de 21% quer nas receitas, quer nas despesas, relativamente ao inicialmente aprovado. Com a revisão, as receitas e as despesas ficaram avaliadas em 2.621.282,80 milhões de Kuanzas (Dois trilhões e seiscentos e vinte e um bilhões e duzentos oitenta e dois, e oito milhões), correspondendo, assim, 34.950,44 milhões de dólares norte-americanos. Ele teve como referência um preço médio por barril de petróleo na ordem dos 35,00 USD.

 

O OGE 2011, que se propõe, estima as receitas e as despesas em 4.290.417.663.145,00 (Quatro trilhões, duzentos e noventa bilhões, quatrocentos e dezassete milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e cinco Kuanzas).

 

O OGE 2011 foi aprovado, na generalidade, no dia 18 de Novembro de 2010 com 155 votos a favor, nenhum contra e vinte abstenções. Entre os principais pressupostos da nossa elaboração, destaca-se a previsão de um preço médio do barril de petróleo igual a 68,00 dólares, e uma taxa de inflação esperada de 12%-percentagem situada ligeiramente abaixo da taxa de infracção inserida no OGE revisto 2009, que foi de 12,5%.

 

Em qualquer dos casos nota-se a manutenção da dependência da nossa economia relativamente ao petróleo, um produto cujo preço é ditado pelo mercado internacional. Isso mostra que qualquer alteração da conjuntura internacional pode afectar, de imediato, a performance da nossa economia. Foi o que se viu no passado recente e que implicou uma alteração profunda nos valores e nos objectivos definidos no OGE inicial para o ano 2010.continuamos, pois, a pecar por uma gritante falta de capacidade de previsão e de leitura dos sinais dos tempos.

 

A nossa deficiente capacidade de previsão está bem espelhada na seguinte sequência de valores para inflação: entre 2006 e 2008 o governo esperou uma taxa de inflação de 10%. Contudo, a taxa de inflação verificada foi de 12,21% em 2006, 11,79% em 2007 e 13,17% em 2008.

 

No ano da crise financeira e económica (2009), verificou-se uma taxa de 13,90%, quando a taxa inicialmente esperada era de 14,00%, e o OGE revisto apontava para 12,5%. Para este ano (2010), antevê-se já uma inflação não inferior à 13,00%. A importância da correspondência entre a taxa de inflação esperada e a taxa de inflação realizada reside no facto da primeira servir de referência para, por exemplo, eventuais ajustes salariais.

 

O desempenho das finanças públicas, que se projecta para o ano 2010 consubstancia-se num deficit fiscal global de 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB) na óptica da Contabilidade Nacional ou do compromisso, que regista as despesas quando elas são autorizadas, por oposição à óptica de caixa que regista as despesas apenas quando elas são pagas.

 

Para o ano 2011, desenha-se um quadro de Fluxos Globais do Orçamento Geral do Estado no valor de USD 43.469.277.235,51. as Receitas Fiscais (incluem desembolsos de financiamentos e vendas de activos) foram projectadas em cerca de USD 34.390.070.921,99 e as Despesas Fiscais (inclui amortização da dívida e constituição de activos) em cerca de USD 32.726.443.769,00, do que resulta num saldo orçamental na óptica de compromisso positivo de USD 1.663.627.152,99, o que equivale a 2,0% do PIB .

 

As projecção da presente Proposta Orçamental indicam uma diminuição líquida do stock da divida total do governo equivalente a cerca de USD 1.663.600.000,00, colocando o stock em cerca de USD 322.500.000.000,00, equivalendo a 38,2% do PIB. Essa redução drástica do stock da divida do governo será realizada à custa do referido saldo orçamental.

 

Embora o OGE 2011 preveja um aumento da dotação para o Sector Social, de 30,3% (em 2010) para 31,4% e a Saúde verá incrementada a sua dotação de 3,70% (em 2010) para 5,0%. Todavia, achamos que este desenvolvimento não corresponde ainda às necessidades sentidas, e muito menos as expectativas criadas. É notório a constante degradação do nosso estado sanitário, com o recrudescimento de doenças que, supostamente, estariam em via de extinção (caso da poliomielite). É também do conhecimento público a repercussão e extinção de outras grandes endemias, como a tuberculose e a Sida.

 

O OGE 2011 prevê como despesa para a Educação o equivalente a USD 2.649.238.870,91 contra USD 2.202.594.401,08 do OGE 2010 revisto; o que perfaz uma redução das despesas em Educação na ordem dos USD 153.355.530,16, ou seja 5,47%.

 

O OGE 2011 aloca 6,09% e 5,0% para os Sectores da Educação e Saúde, respectivamente, quando, por exemplo, aloca 12,68% para a área da Protecção Social, com o agravante de que desses 12,68%, 8,97% são para cobrir serviços de Protecção social não especificados.

 

Para nós, o cuidado com a Educação é essencial, pois é a partir daí que se pode projectar um verdadeiro e bem sustentando desenvolvimento económico e social.

 

No âmbito da SADC, Angola afigura-se como um dos países que menos investe na Educação e na Saúde. Se compararmos, por exemplo, as despesas da Zâmbia com as despesas de Angola, no Sector Social, constataremos que o OGE 2010 da Zâmbia prevê 19% para Educação contra 6% previstos pelo OGE 2011 de Angola.

 

A presente Proposta Orçamental, e todas as que lhe antecederam, pecam por uma gritante falta de credibilidade. E a questão da credibilidade é essencial.

 

A fim de aumentar a credibilidade do OGE, o Executivo precisa de fazer progressos em duas frentes cruciais:

 

Por um lado, no realismo dos pressupostos macroeconómicos, incluindo a projecção das receitas e despesas;

 

Por outro lado, na fiabilidade e possibilidade de verificação das informações sobre custos fornecidas pelas unidades orçamentais, durante a preparação do OGE, especialmente no que diz respeito a custos com o pessoal em áreas da Administração Publica politicamente sensíveis.

 

Aproveitamos, pois, esta ocasião para fazermos algumas recomendações ao governo:

 

O processo de geração de pressupostos e projecções macroeconómicos credíveis não deveria ser encarado como um exercício pró-forma. O governo deveria, sim, recorrer à experiência passada-atravez, por exemplo, do uso de técnicas temporais para avaliar o comportamento, ao longo do tempo, de variáveis-chaves, quando for o caso-para produzir pressuposto macroeconómico mais realistas destinados à elaboração orçamental;

 

Deveria fazer uma análise correcta dos custos de pessoal da Administração Pública. Um dos objectivos seria identificar as razões que explicam as discrepâncias entre as estimativas orçamentais e a realidade. Tal iria facilitar um cálculo mais exacto das despesas ordinárias durante a fase de elaboração do Orçamento e conduziria a uma redução progressiva do montante dos atrasados.

 

Pelas razões aduzidas, só nos resta, pois, dizer que lamentamos ter que votar contra esta Proposta Orçamental, tal como se apresenta. Ela contraria os objectivos de desenvolvimento que achamos justos e perfeitamente atingíveis.

 

Para concluir gostaria de desejar aos ilustres Deputados, aos digníssimos membros do Executivo, aos Funcionários parlamentares e a todo Povo Angolano Festas Felizes e Próspero Ano Novo.