Mais um pontapé na Constituição - Pelo punho do presidente da Assembleia Nacional

Mais um pontapé na Constituição - Pelo punho do presidente da Assembleia Nacional

 Paulo Kassoma exarou um despacho que «determina» a suspensão da acção fiscalizadora da casa das leis, em contravenção ao que está instituído. Na norma em que se ancora, consta que ele apenas pode «propor» e não já impor, como o fez. Entretanto, já se fala que a sua intenção não era verdadeiramente esta… 

 

 

O Presidente da Assembleia Nacio­nal, António Paulo Kassoma, de­monstrou não estar interessado em cumprir o que está instituído na nova Constituição, produzida no âmbi­to da terceira República e aprovada na casa das leis que dirige a 21 de Janeiro de 2010. 
 
Num despacho seu, datado de 12 de Agos­to, mas só distribuído aos deputados vários dias depois, Paulo Kassoma determina a suspensão, até ver, da acção fiscalizadora da Assembleia Nacional sobre o Executivo, ancorando-se numa norma que apenas lhe confere a possibilidade de propor a suspen­são efectiva do funcionamento desse órgão, que tem de ser decidida em plenário. Numa palavra, o presidente da Assembleia Nacio­nal atropelou a lei sem qualquer rebuço, em proveito do Executivo, que fica assim de­sobrigado de prestar quaisquer contas aos representantes do povo. 
 
Fica assim suspensa uma das principais tarefas da Assembleia Nacional, a quem cabe, nos termos do artigo 162.º da Consti­tuição, direitos e competências de controlo e fiscalização da acção governativa. 
É que o artigo (36.º) da lei em que Paulo Kassoma se sustentou para exarar o polé­mico despacho fala da suspensão plena do funcionamento efectivo da Assembleia Na­cional e não já de uma das suas atribuições. Entende-se o funcionamento efectivo como o período em que a Assembleia está reunida em plenária no seu período normal de trabalho. 
 
É importante referir que nada bate certo, na medida em que o conteúdo do despacho é avesso aos fundamentos apresentados para tal medida. 
A suspensão, que aparenta ter com objec­tivo de conformar a acção fiscalizadora da Assembleia Nacional aos novos diplomas legais afins que se está a produzir, represen­ta um mal maior, na perspectiva da aplica­ção racional e eficaz dos recursos do Estado.  E isso, não tem só repercussões gravosas como também pode de algum modo regre­dir o país do ponto de vista democrático, apesar de que já vamos a passos de cágado rumo a sua consolidação. 
 
A propósito do caso, Lindo Bernardo Tito(na foto), jurista e antigo inqui­lino da Casa das Leis, disse ao Semanário Angolense que, do ponto de vista jurídico, «o despacho enferma de muitos vícios materiais e formais que o conduzem para a sua nulidade». 
Para ele, o instrumento ob­jecto de análise, «visa no seu primeiro ponto suspender tem­porariamente a realização de qualquer acção de controlo e de fiscalização das actividades do Executivo, conformando, na re­alidade, um retrocesso aos ga­nhos da democracia». 
 
Referiu ainda que a «argu­mentação não condiz com o con­teúdo do despacho», porque ele tem carácter meramente admi­nistrativo e não político. Logo, não colhe o despacho anular um direito que é constitucional. 
 
«Todos esses vícios levam a concluir que o acto do Presi­dente da Assembleia Nacional é completamente nulo, porque a democracia ficou mais uma vez órfã. Não se trata de suspensão, porque também a solução não era suspender, mas sim adequá-lo às regras que existem para o seu funcionamento», referiu o jurista e ex-deputado. 
 
Entrando naquilo que refere a Lei Orgânica da Assembleia Na­cional, verifica-se que está estabe­lecido que a Assembleia Nacional pode fazer interpelações, em de­bate sobre política sectorial, aos ministros de Estado e ministros, mediante requerimento de qual­quer grupo parlamentar. 
 
 
 
 
 
Fonte: SA 
 
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Comentario

sabotagem da constituisäo

Armando | 20-09-2010

este partido do Mpla näo tem vontade politico e tambem näo säo os politicos que Angola merece como governantes? eles säo impresario para bem roubar O povo Angolano tornaram politicos mas A capacidade deles que demostra que säo incompetentes no nivel Avasado! um bom Adimistrador sabe bem respeitar as leis mais O Mpla Hoje fala outro Amanha se confunde-se torna-se Adifuso ele já näo sabe O que fazer eles proprio invatam as leis mais näo consegue A plicar? politico das criancas que dansam nos batoke das Ruas sem Musica! este partido näo A dianta nada pra os Angolanos fazem politica da sengunda Classe sem experiencias é por isso O povo Angolanos sofre as consecuencias porque os governador säo ignorántes na materia politica.

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