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A maka do despacho de Paulo Kassoma - Justino Pinto de Andrade

1. Estoirou a polémica a propósito do Despacho do Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma, no qual determina a suspensão temporária da realização de qualquer acção de controlo e fiscalização das actividades do Executivo. Diz ainda o mesmo Despacho que a suspensão vigorará até à aprovação e entrada em vigor do instrumento legal que vai regular o exercício da actividade fiscalizadora.

2. As razões invocadas pelo Presidente da Assembleia Nacional para tão drástica decisão é aquilo a que chamou “a necessidade de conformar a acção fiscalizadora do Poder Legislativo relativamente à actividade do Poder Executivo, visto que está em curso a elaboração de um instrumento legal que estabelecerá o quadro normativo para o exercício de modo eficaz e eficiente da acção fiscalizadora do Assembleia Nacional”.

3. O Presidente da Assembleia Nacional estribou o seu Despacho em competências que diz serem-lhe conferidas pela alínea g) do artigo 36º da Lei 5/10 de 6 de Abril, denominada “Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional”.

4. Li a Lei a que o Presidente da Assembleia Nacional se refere, muito em especial o artigo referido. Nesse artigo “Competência genérica”, enquadrado na Subsecção II (Competência do Presidente) do Capítulo I (Presidente e Mesa) do Título IV (Organização de Assembleia Nacional) da Lei Orgânica, enumeram-se algumas das suas competências, entre as quais a de “propor a suspensão do funcionamento efectivo da Assembleia Nacional”.

5. É aí que começa o que julgo ser o primeiro equívoco. Na realidade, compete ao Presidente da Assembleia Nacional apenas “propor” a suspensão, e não “determinar”, como ele fez.

6. Quer dizer que o Deputado António Paulo Kassoma, nas vestes de Presidente da Assembleia Nacional, só tem capacidade jurídica para “propor” aos restantes Deputados, que o funcionamento da Assembleia Nacional seja efectivamente suspenso. Não se trata, pois, da suspensão de determinadas competências da Assembleia Nacional, mas, sim, da suspensão do Órgão Legislativo. Tão-pouco se discrimina as condições para que tal se verifique.

7. Que eu saiba, ninguém propõe algo a si próprio. O Presidente da Assembleia Nacional deveria, sim, encaminhar uma “proposta” ao Plenário da Assembleia, que decidiria por meio de uma “Resolução”, e não por “Despacho”. O “Despacho” é instrumento de decisão de carácter unipessoal, ao contrário da “Resolução” que, no caso, exprimiria a decisão do colectivo.

8. De qualquer forma, é bom transcrever o conteúdo do artigo 162.º da Constituição, para termos perfeita noção da importância da matéria em causa. Para não nos limitarmos à análise de questões processuais. Diz, pois, o artigo 162.º da Constituição que compete à Assembleia Nacional, no domínio do controlo e da fiscalização:

a) velar pela aplicação da Constituição e pela boa execução das leis;

b) receber e analisar a Conta Geral do Estado e de outras instituições públicas que a lei obrigar, podendo as mesmas ser acompanhadas do relatório e parecer do Tribunal de Contas, assim como de todos os elementos que se reputem necessários à sua análise, nos termos da lei;

c) analisar e discutir a aplicação da declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência;

d) autorizar o Executivo a contrair e a conceder empréstimos, bem como a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e fixar o limite máximo dos avales a conceder em cada ano ao Executivo, no quadro da aprovação do Orçamento Geral do Estado;

e) analisar, para efeitos de recusa de ratificação ou alteração, os decretos legislativos presidenciais aprovados no exercício de competência legislativa autorizada.

9. Um Jurista, que também é Deputado, ouvido por uma estação emissora de Luanda, colocou o problema em termos de uma suposta hierarquia entre os órgãos do Poder. Desvalorizou mesmo o papel fiscalizador dos Deputados face aos Ministros, dizendo que uns não seriam superiores aos outros. Eu penso que o Jurista/Deputado não terá percebido bem o que está em causa, muito menos em discussão.

10. Não faz qualquer sentido estabelecer-se uma hierarquia entre membros do Governo e membros do Parlamento, já porque as duas estruturas não podem ser vistas na vertical. Elas devem, sim, ser vistas na horizontal. Ou seja, ambas são instituições do Poder com funções e competências distintas.

11. Porém, se quisermos analisá-las na perspectiva das suas legitimidades, assim, já será possível dizer que a legitimidade política dos Deputados é, sim, superior à dos Ministros, pois os Deputados são eleitos em sufrágio universal e directo (mesmo que por Lista Partidária), enquanto que os Ministros são feitos por vontade de alguém que os escolhe, por critérios próprios e que não passam pelo crivo do eleitorado.

12. O controlo e a fiscalização por parte da Assembleia Nacional não podem ser questionados. É dos mecanismos cada vez mais usados para o aperfeiçoamento da democracia representativa. A sua importância tem sido até reconhecida por figuras de elevada hierarquia no Estado Angolano.

13. Por exemplo, em Setembro de 2009, João Lourenço, Vice-Presidente do Parlamento angolano, na sessão de encerramento do Ano Legislativo, terá dito que era necessário os Deputados estarem atentos ao seu papel de fiscalizador da acção do Governo, pois isso contribuiria para o alcance dos objectivos do Programa do Governo aprovados pelo povo no acto eleitoral do ano de 2008.

14. No dia 09 de Fevereiro de 2010, ao discursar na qualidade de novo líder do Parlamento angolano, António Paulo Kassoma garantiu que a Assembleia Nacional iria continuar a desempenhar o seu papel fiscalizador da actividade governativa e que os programas e acções do Plano Nacional e a execução do Orçamento Geral do Estado estariam no centro das atenções do Parlamento.

15. Mais ou menos na mesma ocasião, a 19 de Fevereiro de 2010, o jurista e professor universitário, Carlos Teixeira, então director do Centro de Pesquisa em Políticas Públicas e Governação Local, numa palestra proferida no âmbito do denominado «Jango de Desenvolvimento», organizado pelo PNUD, referiu a extrema importância do reforço do papel fiscalizador e de controlo do Parlamento para assegurar que a nova Constituição atinja os objectivos preconizados.

16. Carlos Teixeira referiu, ainda, que a nova Constituição consagrou aquilo a que chamou de «poder executivo singular», contrariamente ao «poder executivo colectivo» que vinha claramente estabelecido na anterior Lei Constitucional. E disse mais: A nova Constituição reforçou os poderes do Presidente da República por meio do surgimento dos Decretos Legislativos Presidenciais Provisórios.

17. O papel fiscalizador do Parlamento – enquanto poder autónomo e independente, e expressão das diversas correntes de opinião do país – é um imperativo da democracia representativa e uma expressão do seu amadurecimento democrático. Para o efeito, os Parlamentos dispõem de um conjunto de instrumentos como, por exemplo, as Comissões Parlamentares de Inquérito, os Pedidos de Informação, e outros.

18. Depois desse lapso jurídico, estou ansioso por ver o conteúdo do instrumento legal que irá ser produzido para conformar a acção fiscalizadora do Poder Legislativo relativamente à actividade do Poder Executivo, como prometeu António Paulo Kassoma. Espero que venha reforçar o Estado de Direito Democrático e ajudar a combater a corrupção e a falta de transparência.

Fonte: SA

Comentario

Bandidos!

Ponderacao | 21-09-2010

O meu medo esta mais alem.

Se o povo angolano nao tira Estes bandidos do MPLA do poder, eu tenho medo que os outros paises africanos irao tiralos.

Isto seria uma invasao a Angola , pois se reflitirmos o MPLA tem em marcha uma politica de expancao comunista silenciosa, actos que ja se pode sentir no norte sul e no lest de Africa.

Pois, os opressados nao sao penas o povo
angolano, no Zimbabwe , rdc , no brasaville, mocambique, guinne bissau, ruanda, Togo, costa do marfim, gabao. So para mencionar Estes que Sao os mais visiveis e que eh do nosso conhecimento.

Alias, o MPLA ja esta engajado num conflito
indirecto com o ruanda no congo democratico, e Togo nunca teve boas relacoes com o MPLA.

So para re-lembrar que o MPLA esta a condenar injustamente os activistas tchokwes nas lundas, pois e preciso fazer lembrar que o imperio Lunda e extensivo e cobre 4 paises que Sao o baixo Congo , Angola, Zambia, e o Norte de mocambique.

O MPLA antes de pensar em reprecao violenta contra os tchokwe, o mesma vai ter que ponderar muito, mais muito mesmo.

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Esta é a melhor hora de caír fora

Orfeu | 21-09-2010

Esta claro que a linha governativa de JES não tem como foco principal a resolução dos agudos problemas que afligem este povo. Esta politica de endeusamento da sua personalidade ja tera sido arquitectada ha muito por parte de seus bajuladores e com claro beneplacito de JES. Eduardo dos Santos sempre defendeu de a especificidade de Angola faz com que a forma de governar este pais tenha de ser unica e diferente quando confrontado com questões de politica governativa adequada para o nosso pais sendo o mesmo produtor de petroleo e se verificarem, niveis de pobreza inadmissiveis, no tão somente primeiro produtor de petroleo em Africa, mas deixa-me dizer que nosso chefe de estado até agora não tem sabido fazer leitura daquilo que é a verdadeira essencia deste povo, não tem sabido acompanhar a (d)evolução deste povo a todos os seus niveis, preferindo investir na politica de mediatização da sua personalidade e seu entourage. Estamos perante uma situação em que o jogo chega no seu climax e que alguma decisão tera de ser tomada antes que tudo se despolete e assistamos a incontrolaveis convulsões sociais.
Tenho Dito!!!!

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minha proposta..

mickey mouse | 20-09-2010

Em vez de aumentarem o preco do combustivel,porque nao deixam de pagar os deputados se eles so estam na AN para enfeitar?os cofres do estado Angolano pouparia uma fortuna...

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taticas nazistas e colonialistas

minie mouse | 20-09-2010

de todas as revoluçoes do mundo so as revoluçoes africanas saíram um fiasco. exemplos: zimbabwe, rdc, angola, etcs. as revoluçoes sao feitas ou devem ser feitas para substituir um sistema anarquico ou ineficiente por outro que sirva o país e o seu povo. em certa medida considero a revoluçao cubana um grande sucesso, tal como foi a americana, a francesa, a inglesa, entre outras. a revoluçao do mpla apenas substituiu um grupo de colonos por outros, as praticas sao as mesmas(de exploraçao, exclusao, persseguiçao, assassinatos torturas)enquanto uma elite usa e abusa dos recursos para beneficiar apenas uma minoria. isso significa que as sementes para uma nova revoluçao(uma que finalmente implante os designios mais profundos do povo) estao a ser plantadas...

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kwanza-sul - sumbe

ex-pioneiro da opa de 1988-1991 | 20-09-2010

mas sera que em angola nao existe nenhum homem...mulher(que nao seja vadia) ou alguma organizacao capaz de travar o mpla???ate quando deixaremos um grupo destes assambarcar assim o nosso país? como é que jose eduardo dos santos assumiu as redeas do país em 79???quem o elegeu??? foi o povo???quem??em que circunstancias??quem lhe vai substituir?o nandó? o filomeno dos santos? o kassoma(duvido??) estamos entregues a bicharada???alguem me responde???

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É o nosso fim!

WangaWuabu | 20-09-2010

Esses camaradas stão possuidos, não ouvem o povo, não falam para o povo, não querem ser fiscalizados, desrespeitam as leis que eles próprios criaram...é muito azar pro povo angolano........é demais!

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